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Legislação ·
há 28 anos
LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal....
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Processualistas Oficial
Artigo ·
há 10 anos
A Audiência Inicial no NCPC e a não obrigatoriedade do comparecimento pessoal da parte
Publicado em: 11 de julho de 2016. Por: Paula Menna Barreto O novo Código de Processo Civil instrumentalizou, de uma vez por todas, a denominada Justiça Multiportas, que gera a possibilidade de se...
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Ailton de Toledo Rodrigues
Artigo ·
há 10 anos
Ele morreu, e agora? Direitos trabalhistas do herdeiro
Falar sobre a morte nunca é fácil. Além da dor de se perder alguém, ainda recai sobre os parentes inúmeras dúvidas em relação ao que foi deixado. O direito daqueles que ficaram não se restringe a...
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